Governador Wanderlei Barbosa determina que a ATR suspenda o aumento de 9,37% na conta de água autorizado pela gestão interina

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, determinou, nesta segunda-feira, 26, que a Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR) efetue a suspensão do reajuste de 9,37% nas tarifas de água e esgoto cobradas pela BRK Ambiental nos 46 municípios atendidos pela concessionária. O aumento foi autorizado durante a gestão interina por meio da Resolução nº 13/2025, de 5 de novembro de 2025, e já estava em vigor.

Além de considerar o reajuste prejudicial às famílias tocantinenses, o governador destacou que a medida fere princípios básicos da transparência pública, uma vez que a resolução que autorizou o aumento não foi publicada no Diário Oficial do Estado, tendo sido divulgada apenas no site da ATR.

“A ATR está apta a suspender o reajuste e todas as medidas administrativas necessárias para impedir o aumento na conta de água. A resolução sequer foi publicada no Diário Oficial do Estado pela gestão interina, apenas no site da Agência, o que fere a transparência do ato público. Mesmo assim, o reajuste entrou em vigor. Os tocantinenses já pagam uma das contas de água mais caras do Brasil e esse aumento é injusto e abusivo. Não vamos permitir esse reajuste e a concessionária será notificada para cumprir imediatamente a decisão do Governo do Estado”, afirmou o governador Wanderlei Barbosa.

Atualmente, o Tocantins possui a maior tarifa de água da Região Norte, com o valor de R$ 8,01 por metro cúbico, que passaria para R$ 8,76 com o reajuste autorizado pela gestão interina. Mesmo sem conceder reajustes desde janeiro de 2023, referentes aos períodos de 2021 e 2022, quando autorizou apenas um aumento, o estado segue liderando o ranking de tarifas mais caras da região.

O governador também ressaltou que a própria BRK Ambiental ajuizou ação judicial alegando prejuízos pela ausência de novos reajustes tarifários. No entanto, o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) tem se posicionado favoravelmente à tese do Estado, reconhecendo a legalidade da não concessão de novos aumentos. Apesar disso, a gestão interina concedeu o reajuste de forma administrativa.

“Atendendo à determinação do governador Wanderlei Barbosa, a ATR vai oficiar imediatamente a BRK para suspender os efeitos do reajuste. A decisão considera a existência de vícios formais no ato, identificados após análise técnica rigorosa realizada em conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado, assegurando a necessária segurança jurídica ao Estado e aliviando o impacto no bolso dos consumidores”, pontuou o presidente da ATR, Matheus Martins.

Reajuste

O reajuste de 9,37% na tarifa de água e esgoto foi autorizado em 5 de novembro de 2025, durante a gestão interina, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), referente aos períodos de setembro de 2023 a agosto de 2024 e de setembro de 2024 a agosto de 2025, conforme documento divulgado no site da ATR. A resolução também prevê o aumento de mais de 100 serviços técnicos e operacionais prestados pela concessionária, como substituição de hidrômetro, ligação de água e religação após suspensão, o que ampliaria ainda mais o impacto financeiro para os consumidores tocantinenses.

Fonte: Secom / Governo do Tocantins