Governador Wanderlei Barbosa sanciona Lei Orçamentária Anual e Plano Plurianual 2024/2027

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, sancionou a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2026 e a Lei de Revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024/2027. A estimativa de receita e fixação de despesa para este ano é de R$ 19,58 bilhões. O valor aponta um aumento de R$ 2,19 bilhões em relação à LOA de 2025, o que representa um percentual de 12,6%. As sanções foram publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) dessa quarta-feira, 14.

Do total, R$ 11,97 bilhões destinam-se ao Orçamento Fiscal e R$ 7,61 bilhões ao Orçamento da Seguridade Social, assegurando recursos para a manutenção dos serviços públicos essenciais e para a execução das ações prioritárias do Governo do Estado.

O chefe do Executivo ressalta que a Lei Orçamentária de 2026 consolida as prioridades do governo no último ano de gestão. “Este é um orçamento para cuidar das pessoas, garantir o pagamento em dia de fornecedores e prestadores de serviços e concluir investimentos estruturantes, na Educação, Saúde e na infraestrutura com ação contínua de melhoria das rodovias estaduais, como a ponte que liga o Vale do Araguaia à capital, Palmas, além de fortalecer a infraestrutura dos municípios, deixando bases sólidas para o futuro do Tocantins”, frisa.

O secretário de Estado do Planejamento e Orçamento, Maurício Parizotto, explica que a sanção da LOA conclui regularmente o processo legislativo, em conformidade com a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei nº 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal. “O ato consolida um instrumento essencial de planejamento, que assegura transparência, previsibilidade e segurança jurídica à execução orçamentária e à implementação das políticas públicas no exercício financeiro de 2026”, reforça o secretário.

Divisão por Poderes

Formalizada pela Lei nº 4.950, de 14 de janeiro de 2026, a Lei Orçamentária Anual consolida-se como o principal instrumento de planejamento e execução das políticas públicas estaduais para o exercício de 2026.

Do montante total previsto de R$ 19,58 bilhões, R$ 11,77 bilhões correspondem a recursos ordinários do Tesouro. Desse total, R$ 9,54 bilhões serão destinados ao Poder Executivo; R$ 899,3 milhões ao Poder Judiciário; R$ 449 milhões à Assembleia Legislativa; R$ 265,1 milhões ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO); R$ 366,9 milhões ao Ministério Público Estadual (MPE/TO); e R$ 248,7 milhões à Defensoria Pública (DPE/TO).

Áreas priorizadas pelo Governo do Tocantins

Entre os setores que receberão mais recursos, destaca-se o da Saúde, com R$ 3,3 bilhões, cumprindo-se o percentual mínimo de 12% previsto pela Constituição Federal. A Educação é a segunda maior área contemplada, com R$ 2,7 bilhões, diante da prerrogativa da manutenção e desenvolvimento do ensino. Já a área de Segurança contará com R$ 2,1 bilhões, distribuídos entre a Polícia Militar do Estado do Tocantins (PMTO), o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins (CBMTO), a Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) e a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP).

Receitas

O orçamento de 2026 projeta um crescimento de R$ 2,19 bilhões em relação ao exercício atual, o que representa um percentual de 12,6%, impulsionado pelo avanço do Produto interno Bruto Estadual que tem incrementado a arrecadação com recursos próprios (impostos, taxas e contribuições de melhoria), de transferências correntes e operação de créditos.

Fonte: Secom / Governo do Tocantins